O Senado agendou para quarta-feira (24) a votação do Projeto de Lei Complementar (PL 108/2024) que trata da segunda parte da regulamentação da reforma tributária. O texto define os novos impostos sobre consumo e já foi aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se passar nesta semana pelo plenário da Casa, seguirá de volta para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta em votação cria regras para o Comitê Gestor do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços, que será administrado em conjunto por Estados e municípios. Esse comitê também vai lidar com a arrecadação e a distribuição do novo tributo federal, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Esses dois impostos vão substituir a maior parte dos tributos sobre consumo no país a partir de 2027, com uma fase de testes programada para 2026. O objetivo é simplificar o sistema tributário brasileiro, considerado um dos mais complexos do mundo.
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Impostos de um lado e do outro
Antes disso, na terça-feira (23), os senadores devem analisar outro projeto de lei (PL 168/2025), ligado ao pacote do governo para socorrer empresas afetadas pelo tarifaço dos Estados Unidos.
A proposta foi apresentada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e tramita em regime de urgência. O texto retira, até o fim de 2026, alguns gastos extraordinários e renúncias fiscais da conta do arcabouço fiscal e das metas de resultado primário.
Na prática, isso abre espaço no orçamento. A medida permite até R$ 5 bilhões em renúncias fiscais por meio do programa Reintegra e libera a União para aumentar em até R$ 4,5 bilhões os aportes a três fundos garantidores:
- Fundo de Garantia de Operações (FGO);
- Fundo Garantidor para Investimentos (FGI); e
- Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE).
*Com informações de Estadão Conteúdo.
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